Edição Nº 238 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 27/02/1996

Edição Nº 251 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 15/03/1996

Edição Nº 252 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 18/03/1996

Edição Nº 254 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 20/03/1996

Edição Nº 258 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 26/03/1996

Edição Nº 259 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 27/03/1996

Edição Nº 260 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 28/03/1996

Edição Nº 265 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 04/04/1996

Edição Nº 267 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 09/04/1996

Edição Nº 275 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 19/04/1996