Edição Nº 426 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 26/11/1996

Edição Nº 433 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 05/12/1996

Edição Nº 440 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 16/12/1996

Edição Nº 443 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 19/12/1996

Edição Nº 449 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 31/12/1996

Edição Nº 451 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 03/01/1997

Edição Nº 452 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 06/01/1997

Edição Nº 455 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 09/01/1997

Edição Nº 460 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 16/01/1997

Edição Nº 464 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 22/01/1997