Edição Nº 341 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 24/07/1996

Edição Nº 343 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 26/07/1996

Edição Nº 347 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 01/08/1996

Edição Nº 355 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 13/08/1996

Edição Nº 359 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 19/08/1996

Edição Nº 365 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 27/08/1996

Edição Nº 370 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 03/09/1996

Edição Nº 372 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 05/09/1996

Edição Nº 375 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 10/09/1996

Edição Nº 380 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 17/09/1996