Edição Nº 209 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 12/01/1996

Edição Nº 210 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 15/01/1996

Edição Nº 213 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 18/01/1996

Edição Nº 218 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 25/01/1996

Edição Nº 224 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 05/02/1996

Edição Nº 230 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 13/02/1996

Edição Nº 239 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 28/02/1996

Edição Nº 241 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 01/03/1996

Edição Nº 244 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 06/03/1996

Edição Nº 246 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 08/03/1996