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Descrição arquivística
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Contencioso Administrativo
BR RSCGDPMPOA PMPOA-3.2.2 · Série · 1931-
Parte de Prefeitura Municipal de Porto Alegre

Reúne documentos resultantes da tramitação de questionamentos, impugnações e pedidos de revisão relacionados à aplicação da legislação tributária, incluindo consultas formais, reclamações de contribuintes, solicitações de benefícios fiscais, restituições e compensações de tributos, bem como recursos administrativos ao Tribunal Administrativo de Recursos Tributários – TART.

Prefeitura Municipal de Porto Alegre
Controle de Arrecadação
BR RSCGDPMPOA PMPOA-3.2.3-1 · Subsérie · 1931-
Parte de Prefeitura Municipal de Porto Alegre

Documentos relativos ao registro, conferência, consolidação e acompanhamento da arrecadação de tributos municipais, abrangendo guias de pagamento, extratos, relatórios contábeis, conciliações bancárias e outros instrumentos de controle fiscal.

Prefeitura Municipal de Porto Alegre