Edição Nº 199 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 29/12/1995

Edição Nº 208 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 11/01/1996

Edição Nº 212 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 17/01/1996

Edição Nº 217 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 24/01/1996

Edição Nº 226 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 07/02/1996

Edição Nº 228 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 09/02/1996

Edição Nº 233 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 16/02/1996

Edição Nº 234 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 21/02/1996

Edição Nº 236 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 23/02/1996

Edição Nº 243 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 05/03/1996