Edição nº 13 do Diário oficial de Porto Alegre do dia 31/03/1995

Edição Nº 130 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 19/09/1995

Edição Nº 1300 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 07/06/2000

Edição Nº 1301 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 08/06/2000

Edição Nº 1302 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 09/06/2000

Edição Nº 1303 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 12/06/2000

Edição Nº 1304 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 13/06/2000

Edição Nº 1305 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 14/06/2000

Edição Nº 1306 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 15/06/2000

Edição Nº 1307 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 16/06/2000