Edição Nº 444 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 20/12/1996

Edição Nº 445 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 23/12/1996

Edição Nº 462 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 20/01/1997

Edição Nº 465 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 23/01/1997

Edição Nº 466 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 24/01/1997

Edição Nº 1748 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 01/04/2002

Edição Nº 1750 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 03/04/2002

Edição Nº 1751 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 04/04/2002

Edição Nº 1758 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 15/04/2002

Edição Nº 1761 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 18/04/2002