Edição Nº 399 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 16/10/1996

Edição Nº 402 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 21/10/1996

Edição Nº 408 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 30/10/1996

Edição Nº 413 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 06/11/1996

Edição Nº 424 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 22/11/1996

Edição Nº 427 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 27/11/1996

Edição Nº 432 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 04/12/1996

Edição Nº 436 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 10/12/1996

Edição Nº 437 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 11/12/1996

Edição Nº 438 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 12/12/1996