Edição Nº 339 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 22/07/1996

Edição Nº 340 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 23/07/1996

Edição Nº 344 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 29/07/1996

Edição Nº 346 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 31/07/1996

Edição Nº 350 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 06/08/1996

Edição Nº 351 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 07/08/1996

Edição Nº 354 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 12/08/1996

Edição Nº 357 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 15/08/1996

Edição Nº 358 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 16/08/1996

Edição Nº 361 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 21/08/1996