Edição Nº 446 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 26/12/1996

Edição Nº 447 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 27/12/1996

Edição Nº 448 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 30/12/1996

Edição Nº 449 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 31/12/1996

Edição Nº 450 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 02/01/1997

Edição Nº 451 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 03/01/1997

Edição Nº 452 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 06/01/1997

Edição Nº 453 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 07/01/1997

Edição Nº 454 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 08/01/1997

Edição Nº 455 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 09/01/1997