Edição Nº 323 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 28/06/1996

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Edição Nº 328 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 05/07/1996

Edição Nº 330 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 09/07/1996

Edição Nº 336 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 17/07/1996

Edição Nº 338 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 19/07/1996

Edição Nº 1432 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 18/12/2000

Edição Nº 1436 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 22/12/2000

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Edição Nº 1441 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 02/01/2001