Edição Nº 281 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 29/04/1996

Edição Nº 283 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 02/05/1996

Edição Nº 285 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 06/05/1996

Edição Nº 290 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 13/05/1996

Edição Nº 292 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 15/05/1996

Edição Nº 294 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 17/05/1996

Edição Nº 303 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 30/05/1996

Edição Nº 310 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 11/06/1996

Edição Nº 312 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 13/06/1996

Edição Nº 316 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 19/06/1996