Edição Nº 185 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 08/12/1995

Edição Nº 188 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 13/12/1995

Edição Nº 190 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 15/12/1995

Edição Nº 192 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 19/12/1995

Edição Nº 195 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 22/12/1995

Edição Nº 201 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 02/01/1996

Edição Nº 202 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 03/01/1996

Edição Nº 207 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 10/01/1996

Edição Nº 214 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 19/01/1996

Edição Nº 231 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 14/02/1996