Edição Nº 313 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 14/06/1996

Edição Nº 314 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 17/06/1996

Edição Nº 315 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 18/06/1996

Edição Nº 317 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 20/06/1996

Edição Nº 320 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 25/06/1996

Edição Nº 321 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 26/06/1996

Edição Nº 327 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 04/07/1996

Edição Nº 332 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 11/07/1996

Edição Nº 348 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 02/08/1996

Edição Nº 353 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 09/08/1996