Edição Nº 254 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 20/03/1996

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Edição Nº 259 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 27/03/1996

Edição Nº 260 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 28/03/1996

Edição Nº 265 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 04/04/1996

Edição Nº 267 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 09/04/1996

Edição Nº 275 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 19/04/1996

Edição Nº 278 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 24/04/1996

Edição Nº 279 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 25/04/1996

Edição Nº 282 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 30/04/1996