Edição Nº 187 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 12/12/1995

Edição Nº 191 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 18/12/1995

Edição Nº 194 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 21/12/1995

Edição Nº 205 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 08/01/1996

Edição Nº 211 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 16/01/1996

Edição Nº 215 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 22/01/1996

Edição Nº 216 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 23/01/1996

Edição Nº 219 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 26/01/1996

Edição Nº 220 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 29/01/1996

Edição Nº 221 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 30/01/1996