Edição Nº 293 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 16/05/1996

Edição Nº 2.930 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 22/12/2006

Edição Nº 2.931 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 26/12/2006

Edição Nº 2.932 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 27/12/2006

Edição Nº 2.933 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 28/12/2006

Edição Nº 2.934 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 29/12/2006

Edição Nº 2.935 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 02/01/2007

Edição Nº 2.936 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 03/01/2007

Edição Nº 2.937 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 04/01/2007

Edição Nº 2.938 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 05/01/2007