Edição Nº 282 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 30/04/1996

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Edição Nº 287 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 08/05/1996

Edição Nº 291 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 14/05/1996

Edição Nº 293 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 16/05/1996

Edição Nº 295 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 20/05/1996

Edição Nº 296 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 21/05/1996

Edição Nº 297 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 22/05/1996

Edição Nº 304 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 31/05/1996

Edição Nº 309 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 10/06/1996