Edição Nº 375 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 10/09/1996

Edição Nº 380 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 17/09/1996

Edição Nº 381 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 18/09/1996

Edição Nº 385 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 25/09/1996

Edição Nº 394 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 09/10/1996

Edição Nº 397 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 14/10/1996

Edição Nº 400 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 17/10/1996

Edição Nº 403 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 22/10/1996

Edição Nº 410 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 01/11/1996

Edição Nº 415 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 08/11/1996