1ª Edição Extra Nº 2.687 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 30/12/2005

2ª Edição Extra Nº 2.687 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 30/12/2005

2ª Edição Nº 2.934 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 29/12/2006

2ª Edição Nº 3.179 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 28/12/2007

2ª Edição Nº 3.674 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 30/12/2009

2ª Edição Nº 3.712 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 01/03/2010

2ª Edição Nº 3.922 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 31/12/2010

Edição Extra Nº 1938 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 31/12/2002

Edição Extra Nº 1938 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 31/12/2002 (republicação)

Edição Extra Nº 2040 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 30/05/2003